Termos e Condições

Kaptura: Plataforma web dedicada à gestão, visualização e descarregamento colaborativo de fotografias em eventos, operada pela Kaptura.

Serviço: O conjunto de funcionalidades oferecidas pela Kaptura, incluindo a criação de álbuns de evento, carregamento de fotografias, moderação de conteúdo, visualização no ecrã e ferramentas profissionais consoante o tipo de conta ou produto contratado.

Evento Único: Unidade básica do serviço. Corresponde a um álbum digital associado a uma data de evento específica, com um ciclo de vida definido (ver secção 3).

Organizador: Pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço da Kaptura para gerir um ou mais Eventos Únicos.

Fotógrafo: Conta partner habilitada pela Kaptura para gerir eventos e destacar o seu trabalho profissional dentro dos álbuns.

Convidado: Utilizador que acede à plataforma através de QR, link ou código para interagir com o conteúdo de um evento.

Painel de administração: Interface web à qual acedem o Organizador e o Fotógrafo para configurar e gerir os seus eventos.

Fase de Conservação: Estado de um álbum em que as fotografias não são visíveis publicamente mas permanecem armazenadas de forma recuperável durante um período adicional.

Extensão de Álbum: Pagamento adicional que prolonga a vida útil de um álbum específico para além do seu período de visualização padrão, ou que permite recuperá-lo a partir da Fase de Conservação.

A Extensão de Álbum é um pagamento adicional por álbum que permite prolongar a sua disponibilidade para além do período de visualização padrão de 30 dias, ou recuperá-lo a partir da Fase de Conservação. A tarifa de extensão em vigor é publicada na plataforma no momento de efetuar o pagamento.

Disponibilidade: Este serviço está disponível para os Eventos Únicos pagos. Não está disponível para os Eventos gratuitos.

Janela de recuperação: A extensão deve ser paga antes de terminarem os 60 dias corridos desde o início do evento. Uma vez cumprido esse prazo e executada a Eliminação Definitiva, não é possível recuperar o conteúdo em nenhuma circunstância.

Propriedade da Kaptura: A plataforma, o seu código-fonte, design, marca, logótipos e restantes elementos próprios são propriedade exclusiva da Kaptura e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. A utilização do serviço não transfere para o utilizador qualquer direito sobre esses elementos.

Conteúdo carregado pelos utilizadores: As fotografias carregadas por Convidados ou Organizadores são e permanecem propriedade dos respetivos autores. Ao carregar uma fotografia, o utilizador garante que é o autor da mesma ou que possui os direitos necessários para a partilhar. O utilizador concede à Kaptura uma licença de utilização limitada, gratuita e não exclusiva para armazenar, reproduzir e distribuir essa imagem exclusivamente no âmbito do evento a que pertence e durante o ciclo de vida do álbum.

Responsabilidade sobre direitos de imagem de terceiros: O utilizador que carrega conteúdo é o único responsável por ter o consentimento das pessoas que apareçam fotografadas. A Kaptura atua unicamente como intermediário técnico e fica expressamente isenta de toda a responsabilidade por reclamações derivadas de direitos de imagem de terceiros.

Pedido de remoção de conteúdo: Se uma pessoa identificar uma fotografia em que aparece e não tiver dado o seu consentimento para a publicação, pode solicitar a sua eliminação ao Organizador do evento ou diretamente à Kaptura através dos canais de contacto disponibilizados. A Kaptura avaliará o pedido e, se aplicável, procederá à eliminação do conteúdo.

Conteúdo proibido: É estritamente proibido carregar para a plataforma conteúdo pornográfico ou de conteúdo sexual explícito, imagens de menores em situação imprópria, material violento ou que incite ao ódio, conteúdo que infrinja direitos de autor ou de imagem de terceiros, publicidade ou spam não autorizado, e qualquer material que contrarie as leis em vigor na República Argentina ou no país a partir do qual se acede ao serviço.

Moderação automática por IA: A Kaptura oferece uma ferramenta de moderação automática através de Inteligência Artificial que analisa o conteúdo carregado e pode rejeitar ou reter fotografias que não cumpram a política anterior. O Organizador reconhece que esta tecnologia pode apresentar margens de erro, tanto sob a forma de falsos positivos (rejeição de conteúdo apropriado) como de falsos negativos (aprovação de conteúdo impróprio). Ao optar por desativar a moderação manual, o Organizador assume a responsabilidade sobre o conteúdo que se publique no seu evento.

Moderação manual pelo Organizador: O Organizador dispõe de ferramentas no painel de administração para aprovar, rejeitar ou eliminar individualmente qualquer fotografia do seu evento, independentemente do resultado da moderação automática.

Remoção por parte da Kaptura: A Kaptura reserva-se o direito de eliminar sem aviso prévio qualquer fotografia ou álbum que, a seu critério, não cumpra estes termos ou represente um risco legal ou reputacional para a plataforma. Em casos graves ou reiterados, a Kaptura poderá suspender ou cancelar a conta do utilizador responsável.

Registo obrigatório para clientes finais e contas partner: Para ativar um evento ou aceder ao painel de administração, o utilizador deve registar-se com um endereço de correio eletrónico válido ou através de autenticação com Google.

Convidados: Os Convidados não são obrigados a criar uma conta para ver e carregar fotografias para um evento, salvo se o Organizador ativar expressamente essa restrição para o seu álbum. Nesse caso, a Kaptura recolhe unicamente os dados mínimos necessários para o funcionamento do sistema (endereço IP, tipo de dispositivo e navegador).

Veracidade dos dados: O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no momento do registo. A Kaptura não é responsável por inconvenientes derivados de dados incorretos ou desatualizados.

Segurança da conta: O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada a partir da sua conta será considerada realizada pelo próprio utilizador. Perante suspeitas de acesso não autorizado, deve notificar a Kaptura de imediato através dos canais de contacto disponibilizados.

Suspensão e cancelamento de conta: A Kaptura reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que não cumpram estes termos, sem obrigação de reembolso pelo período não utilizado em caso de cancelamento por incumprimento. O utilizador também pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento; nesse caso, aplicam-se os prazos e condições descritos na secção 8.

As disposições desta secção aplicam-se exclusivamente a utilizadores que contrataram o serviço a partir da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE) através de kaptura.eu.

Cumprimento do RGPD (GDPR): A Kaptura trata os dados pessoais dos utilizadores do mercado europeu em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). O tratamento de dados baseia-se na execução do contrato (art. 6.1.b), no interesse legítimo (art. 6.1.f) e, quando aplicável, no consentimento explícito do utilizador (art. 6.1.a).

Direitos do utilizador (UE): Os utilizadores do mercado europeu têm direito a aceder aos seus dados pessoais, retificá-los, solicitar a sua eliminação, limitar ou opor-se ao seu tratamento, e solicitar a portabilidade dos seus dados. Para exercer estes direitos, devem dirigir-se a contacto@kaptura.com.ar. Têm também direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo de proteção de dados do seu Estado-Membro.

Direito de retratação (14 dias): Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, os utilizadores do mercado europeu que tenham adquirido um plano através de contrato à distância dispõem de um prazo de 14 dias de calendário a partir da data da contratação para exercer o direito de retratação sem necessidade de justificação, desde que o serviço não tenha começado a ser prestado durante esse prazo. Se o utilizador solicitar expressamente o início imediato do serviço e este tiver sido ativado dentro do período de 14 dias, o direito de retratação perde-se proporcionalmente à parte do serviço já prestada. Para exercer este direito, o utilizador deve notificá-lo através de contacto@kaptura.com.ar antes do fim do prazo indicado.

Processador de pagamentos na UE: Os pagamentos no mercado europeu são geridos pela Paddle (Paddle.com Market Ltd.), que atua como Merchant of Record. Neste contexto, a Paddle é a responsável pelo tratamento dos dados de pagamento e pela emissão de faturas ao consumidor.

Em termos gerais, estes termos regem-se pelas leis da República Argentina. Para qualquer litígio derivado da sua interpretação ou cumprimento, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais Ordinários da Cidade de Córdoba, Argentina, renunciando a qualquer outro foro ou jurisdição que lhes pudesse corresponder.

Para os utilizadores do mercado europeu, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, são também aplicáveis as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e a legislação do Estado-Membro que corresponda, as quais prevalecerão sobre a legislação argentina em caso de conflito nessa matéria específica.

A Kaptura reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão notificadas aos utilizadores com conta ativa através de correio eletrónico ou aviso na plataforma com um mínimo de 10 dias de antecedência antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada do serviço após esse prazo implica a aceitação das novas condições.